Em Quem vou Votar [POLÍTICA, CONCURSOS, ATUALIDADES]

Várias pessoas estão me perguntando em quem eu vou votar. 
Sobre isso, respondo aqui. Não dá para responder de forma rápida e curta porque o que acho que vale para o leitor será validar ou não os critérios de raciocínio. Minha escolha não importa, mas sim em discutirmos como deveria ser a melhor escolha.

Embora seja um direito, acho errado alguém votar nulo ou branco já que o momento é extremamente grave. Escolha-se o menor pior, é o que sugiro. Qual é o menos pior? Escolha usando critérios razoáveis e lógicos.

Vamos lá:

1) Não acho que ninguém vai definir ou redefinir seu voto por causa da minha opinião, por isso realmente não acho que uma declaração minha faria diferença. Porém, acredito que em especial como professor (para quem assim me considera e me indaga em quem vou votar) devo informar critérios que podem ser seguidos para uma decisão mais racional. No caso, claro, os critérios que eu mesmo seguirei. Recomendo que vc escolha os critérios que acha melhor e os siga.

2) A doutrina mostra que o exercício do cardo de juiz não emascula seu exercente de sua cidadania e que a declaração de voto é lícita e legítima. Mesmo assim, não irei declarar meu voto.

3) O fato de ser cidadão, ter filhos que vão morar no país que escolhermos, de ser professor de Direito Constitucional, cristão e servidor público me obriga a votar e a votar da melhor maneira possível. Votar no menos pior. E para escolher o menos pior, mais que o direito, tendo o dever de responder ao aluno que me indaga sobre o assunto.

4) Me preocupa que o/a próximo/a Presidente irá escolher 5 ministros do STF, e isso é muito sério.

5) Me preocupa que ambos os candidatos, ainda que em graus diferentes, estejam mais preocupados em atacar a imagem do outro do que apresentar suas ideias e propostas. Igualmente, me preocupa que os candidatos possam não querer que sejam citados os erros cometidos por eles mesmos ou pelos partidos que os representam. O currículo do que os candidatos e os partidos fizeram de bom e de ruim tem que contar. Conta sim. Não se pode mentir, como estão fazendo, mas contar o que fizeram, isso pode e deve.

6) Me preocupa o uso da máquina pública para fins eleitorais, o que não é aceitável em nenhuma hipótese. Veja, por exemplo, a situação das acusações de uso eleitoral dos Correios. Algo a ser apurado e, se for o caso, punido.

7) Me preocupa o histórico de o quanto cada um dos candidatos cuidou dos concursos, dos servidores públicos, dos reajustes que impedem a desvalorização do serviço público, o quanto fizeram pela inclusão social e racial (bandeiras que sempre assumi).

8) Me preocupa o quanto se aceita de corrupção em nosso país. O que aconteceu com Petrobras, Abreu Lima, Pasadena, superfaturamento dos estádios da Copa etc. deveria ter gerado multidões na rua como no ano passado. Me preocupa a acomodação do brasileiro a tanta corrupção.

9) Me preocupa que não olhemos, ao estudar em quem votar, o histórico de ambos candidatos e partidos. Não podemos esquecer quem foi que fez as coisas. Nem as ruins.

10) Me preocupa que não olhemos o passado para verificar os históricos de roubalheira dos dois partidos, ou seja, é preciso fazer um grande apanhado do que se sabe de cada um dos candidatos e de seus partidos para só então tomar alguma decisão razoável. Como é o PT que está no poder, a tendência é olhar mais o que há de elementos contra o PT, mas o certo é olhar os governos do PT e também os do PSDB, ou seja, analisar os governos federais e estaduais dos dois partidos em busca de qual é o que tem menos histórico de corrupção.

11) Me preocupa, dentro do princípio republicano, a alternância no poder, até para evitar aparelhamento (tanto lícito, como na escolha de membros do judiciário, quanto ilícito, no uso errado dos cargos em comissão). Por outro lado, por mais que a alternância no poder seja importante, não se pode apenas alternar por alternar. Este princípio pode contribuir para a decisão mas não defini-la. Sempre precisamos escolher o melhor ou, quando menos, o menos ruim.

12) Me preocupa o enriquecimento esplendoroso de alguns servidores públicos e seus familiares.

Em suma, não é uma decisão fácil. Mesmo assim, entendo que tenho que votar no/a menos pior. 

Nestas circunstâncias, declaro não meu voto, mas princípios que julgo pertinentes para - neste momento - escolher em quem - mesmo contrariado - votar. 
Mesmo tendo restrições aos dois, escolherei a pessoa que considerar a menor pior; 

PRINCÍPIOS BÁSICOS
O básico é o que devemos usar para se escolher qualquer sócio, patrão, empregado, parceiro, cônjuge, associação, empresa etc:
4.1. Honestidade/integridade
4.2. Competência
4.3. Energia/disposição para trabalhar
4.4. Respeitar a lei dos relacionamentos, a lei do amor, a regra de ouro, ou seja, quem trata bem ao próximo.

PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS 
a) Histórico de vida do/a candidato/a e seu respectivo partido.
b) Não aguento mais corrupção, votarei em quem considerar menos corrupto, tanto pessoalmente quanto o seu partido. Temos que tentar achar o/a menos comprometido/a com corrupção. Corrupção existe em tudo que é humano, mas temos que escolher o/a candidato/a e partido menos envolvido com isso.
c) Votarei em quem nos investimentos públicos prestigia meu próprio país; 
d) Votarei por uma atuação brasileira no plano internacional que faça por merecer e faça existir respeito ao nosso país.
e) Idem, por um país que não apoie o terrorismo; 
f) Votarei contra aparelhamento do Estado e em favor da busca de quadros técnicos ao invés da corriola de apadrinhados/cabos eleitorais exercendo cargos de liderança. Cargo em comissão bem usado, ok, mas para gente que não trabalha, ou que está lá só para cuidar de interesses pessoais, comissões, roubalheira etc., isso não dá; 
g) Votarei em favor do concurso e do funcionalismo público não como valores em si, mas como valores que repercutem para a população (veja minha carta aberta sobre este tema); 
h) Votarei pensando em inclusão social, lembrando que programa social tem que existir e que programa social bom é o que cria mais portas de saída do que portas de entrada. 
i) Votarei pensando em quem respeita a diversidade, respeitando tanto religiosos quanto gays, impedindo qualquer ditadura ou opressão de um grupo pelo outro. 
j) Quero alguém que entenda que estado laico não é estado ateu mas sim aquele que respeita e convive com todas as opções religiosas (inclusive o ateísmo) == 

Estou certo que em alguns pontos você, que me lê, imaginou que meu voto é para Aécio ou para Dilma (citei em ordem alfabética). Porém, noutro ponto, você deve ter invertido a resposta. Pois este é meu problema: tem coisas que prefiro em um, outras no outro. E coisas insuportáveis aqui, outras ruins ali. Os dois candidatos têm coisas ruins, e coisas boas.
Tenderei a evitar o insuportável (grau de corrupção, já que não há a inexistência dela) e a decidir também pelo conjunto.
CONCLUSÃO

Vou votar pelo conjunto da obra olhando os princípios gerais e os específicos que citei. 

E você, que leu até aqui, quem vc acha que está mais perto de atender, no conjunto, estes princípios?

Punindo os Juízes... [CAUSAS]

Colegas,

Conforme publicado no Diário Oficial da União de hoje, a Presidente Dilma Rousseff vetou o artigo 17 do PL 2201/11, que criaria a Gratificação de Acúmulo de Funções Administrativas e Jurisdicionais à magistratura da União.

É óbvio que o juiz que aceita cargos de direção tem mais trabalho que os demais e a Presidente da República quer que esse trabalho não seja reconhecido e remunerado.

Além disso, ao longo das reuniões com o GOVERNO a AJUFE apresentou o quadro comparativo das verbas que são pagas aos membros do Ministério Público e que não são pagas aos Magistrados Federais. Alertamos as autoridades também a respeito da crescente insatisfação da Magistratura brasileira com a atual situação da carreira que, a partir de agora, passa a ficar ainda mais insatisfeita.

Em suma, ÓBVIO é que os magistrados estão cada vez mais desrespeitados.

A decisão inteligente de quem quiser sustentar sua família e for para os concursos jurídicos é simples: não seja juiz.

É isso que queremos?
 

Ao menos a Presidência da República diz, com seu veto, que não valoriza a magistratura.

Carta Aberta à Presidenta Dilma - Investimentos em Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil [CAUSAS]

CARTA ABERTA À PRESIDENTA DILMA

‒ NECESSIDADE URGENTE DE INVESTIRMOS EM AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ‒

Cara Presidenta Dilma,

Gostaria de iniciar dizendo que, desde as eleições de 2002, quando houve a mudança no Palácio do Planalto com a entrada do Presidente Lula, senti que os serviços públicos nesse país poderiam, e iriam, merecer uma atenção especial. Os anos anteriores, de Governo FHC, foram difíceis com pouquíssimo investimento no setor, que minguou por oito anos com parcos recursos. Não me decepcionei. Desde aquele ano o que tenho notado é que, cada vez mais, o serviço público se notabiliza com investimentos e prioridades. Permita-me então, por favor, a ousadia de, como cidadão, dar a V. Ex.a. os meus parabéns, consciente de que há muito ainda para ser feito e de que este governo não medirá esforços para tornar o Brasil cada vez mais justo e eficiente.

Assim, tomo a liberdade de me dirigir a V. Ex.a. para falar de uma urgência. A Receita Federal do Brasil (RFB), cuja importância para o país é de conhecimento de todos nós, tem sofrido nos últimos anos uma redução expressiva em seu quadro de pessoal, especialmente de Auditores-Fiscais da Receita Federal (AFRFB), o que coloca em risco o seu funcionamento e, consequentemente, as aspirações do Governo Federal.

Para tentar mitigar, em parte, o problema acima, neste ano de 2014, foi realizado um concurso para o preenchimento de vagas de AFRFB. O concurso, organizado pela Escola de Administração Fazendária (ESAF), previa originalmente 278 vagas (ante um pedido por 1400 feito pela RFB). Porém, de acordo com o Decreto 6.944/2009, que regulamenta os concursos públicos em nível federal, existe a possibilidade de nomeação de toda a lista de aprovados: 552 candidatos.

A RFB, consciente da extrema necessidade de pessoal que tormenta os seus quadros, solicitou ao Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG) pedido de autorização para que todos os classificados neste certame (552) pudessem ser nomeados, e não só os 278 aprovados dentro do número de vagas originais do concurso.

A necessidade e a economicidade da nomeação dos aprovados podem ser demonstradas em dez argumentos, que se seguem: 

1. Existe um expressivo número de servidores cuja aposentadoria está prevista para 2014. Os números apurados junto ao Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco) e à Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP), entidades representativas dos auditores, dão conta de que só este ano estarão se aposentando aproximadamente 594 AFRFB, ou seja, a nomeação dos 552 classificados seria suficiente apenas para recompor parcialmente a perda de quadros deste exercício.
2. Dos 552 candidatos aprovados no certame, cerca de 230 já são Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil (ATRFB). Ou seja, a RFB, com a nomeação de todos, terá um ganho líquido de apenas 322 servidores. Se contarmos com a quantidade, dentre os aprovados, de Assistentes Técnicos Administrativos (ATA), também servidores do Ministério da Fazenda, o ganho líquido de servidores será de apenas 297, muito aquém da necessidade do órgão. 
3. Tendo em vista o dado apresentado acima, o impacto orçamentário com a nomeação de todos os classificados será diminuto. Recentemente, a Secretaria de Orçamento e Finanças do MPOG deu o atesto de disponibilidade orçamentária no valor de R$25.343.453,28 para o exercício de 2014, dado que é mais um que viabiliza a nomeação de todos os 552 candidatos aprovados já para este ano. 
4. Em relação à qualidade dos aprovados, mais de 68.000 candidatos se inscreveram para o concurso e apenas 552 terminaram o exaustivo processo seletivo com o status de “aprovado”, o que representa apenas 0,8% do total. A diferença de pontuação entre o 278º candidato (último dentre as vagas ofertadas no edital) e o 552º (último considerado aprovado) foi de apenas 3% da nota máxima final. A nota mínima foi de 70,6%, o que demonstra o nível de capacidade e de conhecimento dos candidatos. 
5. Há precedentes para a nomeação de todos os aprovados, mesmo os classificados além das vagas destinadas nos concursos promovidos pela RFB. Dada a necessidade premente, nos concursos para AFRFB de 2009 e de 2012, todos os aprovados foram nomeados, mesmo os que estavam fora das vagas previstas no edital. O mesmo aconteceu no concurso para ATRFB de 2012, quando foram nomeados 691 candidatos além das 750 vagas oferecidas no certame. 
6. Especificamente em relação aos auditores, o número de servidores vem caindo ano após ano: de 2007, quando o efetivo somou 12.798, até 2013, houve um encolhimento de mais de 15% no número de servidores, tendo hoje um deficit de 2.300 auditores, ao passo que o PIB do país cresceu mais de 2,3% no mesmo período, de acordo com o IBGE. Em suma, das vacâncias ocorridas desde 2007, aproximadamente 70% não foram compensadas. 
7. Um dos grandes problemas enfrentados pela RFB é a errônea ideia de atrelar-se o aumento de servidores a gastos públicos, quando é exatamente o contrário o que ocorre para este caso. Estudos da ANFIP mostram que a cada R$1,00 gasto com tais servidores a União arrecada R$ 68,00 para subsidiar o orçamento. Segundo dados da própria RFB, a arrecadação tributária oriunda do trabalho direto dos AFRFB na fiscalização (autos de infração de tributos, multas e juros), no ano de 2013, atingiu o expressivo valor de R$190,1 bilhões, constituindo uma média de aproximadamente R$60 milhões lançados por AFRFB. Assim, a postergação da nomeação de todos os aprovados não seria uma medida de contenção de gastos e sim uma postergação de receita tributária. Em sentido amplo, mais do que aumentar a arrecadação, investir na estrutura e nos servidores do órgão visa tornar o país mais justo e forte, capaz de atender as demandas da sociedade. 
8. Reside na questão da segurança outra importante área de atuação da RFB, em conjunto com a Polícia Federal, na vigilância e repressão em nossas fronteiras, portos e aeroportos. Em 2013, mesmo com a recorrente diminuição do quadro de pessoal, a apreensão de armas aumentou 1023% nas ações aduaneiras. A intenção é destinar ainda mais servidores para a atividade aduaneira, impedindo cada vez mais ações nocivas à sociedade, como na ajuda ao controle do tráfico internacional de armas e drogas. Segundo a RFB, o Brasil possui somente 27 postos de fronteira para cobrir a totalidade da extensão fronteiriça, que é de aproximadamente 17 mil quilômetros. A insuficiência de servidores para fiscalizar essa área, de proporções continentais, traduz-se na entrada desenfreada e sem controle de drogas e armas de fogo. De acordo com dados levantados pelo Sistema Nacional de Armas (SINARM), cerca de 16 milhões de armas circulam no Brasil. Desse total, estima-se que, somente pelas fronteiras do país, tenham ingressado algo em torno de 1,2 a 1,6 milhão de armas, responsáveis pelos níveis cada vez mais preocupantes de violência no país. Da mesma forma, o AFRFB é peça fundamental no combate à entrada de produtos frutos de pirataria, contrabando e descaminho. 
9. Quando o contribuinte recorre de um auto de infração ou multa aplicada por um auditor, ou ainda quando entra com manifestação de inconformidade, abre-se um processo administrativo, que será julgado em primeira instância por alguma Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ). A RFB tem o prazo legal de 365 dias para finalizar tal julgamento, contados a partir da data do protocolo da ação pelo contribuinte; caso isso não ocorra, o contribuinte poderá impetrar mandado de segurança para ter o seu processo julgado prioritariamente, recaindo sobre a RFB o ônus de ser réu num litígio judicial. Atualmente, a Receita conta com 565 AFRFB que exercem a função de julgadores nas DRJs. Esse número, que vem caindo nos últimos períodos, não é suficiente, tendo em vista a quantidade de processos em primeira instância (atualmente em torno de 220 mil). Isso corresponde a, em média, quase 390 processos por auditor, volume bastante elevado, que compromete seriamente o despacho e andamento do fluxo do contencioso nas DRJs. Como consequência, há atraso no julgamento dos processos e perda de arrecadação. 
10. Além da grande contribuição no tocante à arrecadação, matéria-prima para o desenvolvimento econômico e melhoria social do país, o AFRFB tem também um papel fundamental no aperfeiçoamento do fluxo aduaneiro e, consequentemente, no escoamento de mercadorias nos portos, aeroportos e fronteiras secas. O país tem aprimorado cada vez mais a relação comercial com outros países, e produções recorde são constatadas a cada ano. Apesar desse cenário positivo, existem diversos problemas de infraestrutura que atrasam o escoamento dessa produção e geram altos custos aos produtores. Recentemente, foi definido que os órgãos anuentes deverão atuar durante 24 horas nos portos e aeroportos brasileiros (Aduana 24h) para agilizar o processo de comércio internacional, reproduzindo práticas semelhantes as já implantadas em alguns países desenvolvidos. No caso da RFB, com a falta de servidores, está sendo feito o deslocamento de profissionais fora de suas lotações, de forma temporária, custosa e insuficiente, para que esse programa seja realizado consistentemente. A contratação de novos servidores lotados nessas localizações implicaria em menores custos e maiores poderes de atuação. Em Agosto deste ano, o Governo Federal inaugurou trecho da ferrovia Norte-Sul em Anápolis-GO e V. Ex.a deixou claro, mais uma vez, a importância da desburocratização para o desenvolvimento do país ao afirmar que “o objetivo dos portos secos é desburocratizar o Brasil, porque tendo aqui a Receita Federal, a carga alfandegária estará aqui (...)”. O anseio de V. Ex.a pela desburocratização é louvável, sabemos o quanto o país perde em seu comércio exterior por termos um mecanismo ainda lento e burocrático, porém, sem a figura presente do AFRFB, os portos secos não resolverão o problema, mais do que isso, poderão se tornar "gargalos" ao fluxo do comércio internacional, dificultando ainda mais nossas relações de troca.

Assim, Senhora Presidenta, dado todo o exposto acima, não nomear todos esses candidatos representa não só um risco para arrecadação do país, mas também um risco em termos de economicidade e eficiência, tendo em vista eles estarem aptos a iniciar suas funções em áreas do serviço público que demandam cada vez mais servidores e que são de suma importância para a nação.

A necessidade de AFRFB é latente e já foi demonstrada pela própria RFB com o pedido junto ao MPOG para a nomeação de todos os candidatos aprovados e, também, a solicitação de abertura de novos concursos públicos para os próximos anos.

Por tudo isso, perdoe a este cidadão que admira V. Ex.a. por pedir que se providencie  de imediato a colocação desses bons brasileiros a fim de que trabalhem em favor de nosso maravilhoso país.

Atenciosamente,

William Douglas

Professor, Mestre em Direito, Pós-graduado em Políticas Públicas e Governo